Termos & Condições de Utilização
Última atualização: [indicar data]
Estes Termos & Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de formação theschool.digital ("Plataforma", "nós"), disponibilizada por [Nome legal do operador], [NIF/NIPC], com sede em [morada]. Ao criar uma conta ou ao utilizar a Plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar a Plataforma.
1. Definições
- Cliente / Entidade: a entidade formadora que subscreve a Plataforma.
- Utilizador: qualquer pessoa que acede à Plataforma (administradores, coordenadores, formadores, formandos, encarregados de educação).
- Conteúdos: textos, materiais, ficheiros e dados carregados ou gerados na Plataforma.
2. Objeto
A Plataforma disponibiliza um serviço de gestão de formação (LMS) em regime de software como serviço (SaaS), incluindo, conforme o plano contratado, gestão de cursos, ações, inscrições, conteúdos, avaliações e comunicações.
3. Conta e registo
O acesso requer registo com dados verdadeiros, completos e atualizados. As credenciais são pessoais e intransmissíveis; o utilizador é responsável por mantê-las confidenciais e por toda a atividade realizada com a sua conta. Deve comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada.
4. Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a usar a Plataforma de forma lícita e a não: (a) violar direitos de terceiros ou normas aplicáveis; (b) carregar conteúdos ilícitos, ofensivos ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual; (c) comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do serviço; (d) aceder a dados a que não tenha direito. O incumprimento pode levar à suspensão ou cessação do acesso.
5. Planos, pagamentos e faturação
Os planos, preços e periodicidade aplicáveis são os indicados no momento da subscrição. Salvo indicação em contrário, as renovações são automáticas pelo período correspondente. Os valores podem ser atualizados, com aviso prévio razoável. Aplica-se o regime fiscal em vigor.
6. Disponibilidade e suporte
Envidamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo realizar manutenções programadas. A Plataforma é fornecida "tal como está", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de erros.
7. Propriedade intelectual
A Plataforma, o seu software, marcas e elementos gráficos são propriedade do operador ou dos seus licenciadores. Os Conteúdos carregados pelo Cliente/Utilizador permanecem da sua titularidade; ao carregá-los, concede à Plataforma uma licença limitada, estritamente necessária à prestação do serviço.
8. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019 (Portugal) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD, Brasil). Quando a Plataforma trata dados por conta do Cliente, atua como subcontratante / operador e o Cliente como responsável / controlador, nos termos do art.º 28.º do RGPD e do art.º 39.º da LGPD.
9. Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade do operador limita-se aos danos diretos comprovados, não abrangendo lucros cessantes ou danos indiretos. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei (incluindo direitos do consumidor).
10. Vigência, suspensão e cessação
Estes Termos vigoram enquanto a conta estiver ativa. Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento. Após a cessação, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de conservação.
11. Alterações
Podemos atualizar estes Termos; a versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável.
12. Lei aplicável e foro
Para utilizadores em Portugal/UE, aplica-se a lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca da sede do operador, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor e do recurso à resolução alternativa de litígios (RAL). Para utilizadores no Brasil, aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), no foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
13. Contactos
Para questões sobre estes Termos: [email de contacto].